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Restituição de ICMS ST

Restituição de ICMS ST

Porque solicitar restituição de ICMS ST?

Quando uma empresa mineira compra mercadoria de outro estado ela é obrigada a pagar o ICMS/ST na entrada da mercadoria em Minas Gerais, ou se comprar de indústria mineira a ela é obrigada a reter e destacar na nota fiscal o ICMS/ST.

Entenda que:

Quando a empresa mineira compra a mercadoria ela paga o ICMS/ST antecipado, a regra da ST prevê que a operação acabará em MG, ou seja, presume que a empresa fará apenas vendas internas.
Sendo que o fato presumido não ocorre, ou seja, quando a empresa vende essa mercadoria para outro estado, a empresa é obrigada a pagar novamente o ICMS sobre a venda, gerando bitributação. Sendo assim, a empresa passa ter o direito de restituir o valor pago antecipadamente no momento da compra.
Faça um estudo das suas compras que tiveram retenção de ICMS – ST e restitua seus valores pagos duas vezes, é um direito do contribuinte.

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