Perguntas Frequentes

COFINS - Contribuintes

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

Como deverão ser informadas, no aplicativo de cálculo, as receitas decorrentes de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?

Na condição de substituído tributário do ICMS:

 

Comércio - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”. 
 
Observações:
 
 
Exemplo:
 
Uma farmácia adquire medicamentos da indústria para revenda. O ICMS devido nas operações de saída de mercadorias desta farmácia já foi recolhido em etapa anterior pela indústria ou empresa atacadista que está na condição de substituto tributário. No aplicativo de cálculo a farmácia informará revenda de mercadorias COM substituição tributária. Desta forma, o aplicativo de cálculo não gerará valor a recolher referente ao ICMS naquelas saídas.
 
Na condição de substituto tributário do ICMS:
 
Comércio Atacadista - As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias SEM substituição tributária”;
 
Indústria - As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”.
 
Observações:
 
  1. 2. Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes. 3. O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN”, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria (ver Pergunta 6.3).
 
Exemplo:
 
A indústria, na condição de contribuinte substituto, informará receita com “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”. Desta forma, o aplicativo de cálculo gerará o valor do ICMS próprio devido naquelas saídas. O valor de ICMS devido referente à responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido pela indústria em Guia Nacional de Recolhimento – GNRE ou em guia própria do estado de localização do destinatário das mercadorias.
 
Nota:
 
  1. Em relação à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto a ela sujeito deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes (art. 25-A, § 6º, da Resolução CGSN nº 94, de  2011).

Em quais situações a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS à parte do Simples Nacional?

Conforme previsto no art. 13, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser recolhido à parte do Simples Nacional, o ICMS devido: 

  • nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária (até 31/12/2015);
  • por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
  • na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
  • por ocasião do desembaraço aduaneiro;
  • na aquisição ou manutenção de estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
  • na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
  • nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: - Com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4º, inciso IV  da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

 

  • nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

 

  • a partir de 2016, nas operações sujeitas ao regime de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

Lucro Presumido, quanto irei pagar de impostos?

A empresa que escolher o Regime Tributário Lucro Presumido irá pagar sobre tudo que vende, ou seja, não há aproveitamento de créditos de impostos, ou seja, 0,65% de PIS e 3,00% de COFINS. Ainda irá pagar sobre o seu faturamento IRPJ que variam entre 2,4% a 4,8% dependendo da atividade e se ultrapassar R$ 20.000,00 de lucro mensal, pagará 10% de adicional e ainda tem a CSLL que varia entre 1,08% a 2,88% dependendo também da atividade da empresa, portanto é importante uma avalição da empresa se é interessante o Lucro Presumido ou Lucro Real.

Lucro Real, quanto irei pagar de impostos?

Obrigatório para algumas atividades ou optativo. Primeiramente o Lucro Real próprio nome já condiz com que de fato é, realidade da empresa, portanto é um Regime Tributário que requer sabiamente controle e verificação tributária frequentemente. No Lucro Real o cálculo do PIS e COFINS é diferente do Lucro Presumido, pois no Lucro Real a empresa se beneficiará dos créditos gerados pelas compras para revenda, depreciação, aquisição, energia, material intermediário, dentre outras despesas que deverão ser analisadas de acordo com a legislação. O IRPJ e CSLL só será pago se a empresa gerar lucros, sendo que se forem computados prejuízos ela ficará dispensada de pagamento. As alíquotas de PIS é 1,65% e COFINS 7,60 e para CSLL 9% e para IRPJ 15% sobre o lucro líquido. Apesar das alíquotas serem maiores, a tributação do Lucro Real tem a vantagem de aproveitar créditos de impostos para abatimentos dos seus pagamentos e as obrigações acessórias ficam mais especificas. Fica a dica de contratar um bom profissional, pode ser mais oneroso no momento dessa contratação, mas a economia tributária será bem maior que o desembolso para contratação desse profissional.

No cálculo do DAS de uma indústria com produtos com substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, qual receita devo usar? O total da nota fiscal junto com o valor da substituição ou apenas o valor dos produtos?

Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária do ICMS, no cálculo dos tributos devidos no Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma da Pergunta 6.3.
 
Por exemplo: um produto “X” foi vendido pelo seu valor de R$ 1.000,00, mais R$ 100,00 a título de substituição tributária do ICMS. O valor da receita bruta dessa venda será R$ 1.000,00, não R$ 1.100,00.

PIS - Contribuintes

São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).

Regimes Vigentes

O PIS e a COFINS vigoram, atualmente, em 2 regimes distintos:

1) REGIME CUMULATIVO - regido pela Lei 9.718/1998 e alterações posteriores. Neste regime não há desconto de créditos, calculando-se, regra geral, o valor das contribuições devidas diretamente sobre a base de cálculo.

2) REGIME NÃO CUMULATIVO -  COFINS  - regido pela Lei 10.833/2003 e PIS - regido pela Lei 10.637/2002, com alterações subsequentes.

As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei.

Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004.

Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos).